O guia definitivo para Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto de capacidade é do presidente do colegiado, que só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento utilizando um depósito. Só qual as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

Portanto, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes de que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Para além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o de que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste possui Justiça. Um direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia do direito.

Hamilton Dias de Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, por isso. Nesse sentido, o Supremo nãeste É possibilitado a do maneira nenhuma deixar do analisar as razões que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questão em qual há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentaçãeste, Pode vir a escolher alguma que, segundo ele, mesmo que melhor para este conjunto do povo.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

fica claro no Ordenação Penal que se o corruptor pede alguma vantagem e o cidadãeste unicamente entrega a vantagem, haverá exclusivamente corrupção do quem pediu..... A figura por entregar a vantagem nãeste está prevista pelo Lei Penal.

O sistema Este momento é bastante pior. É um Bastante perigo a decisão, em vez por se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter um vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e este juiz age tais como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mãeste no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que pode ser tãeste sério quanto a liberdade.

Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse o amigo da corte que nãeste estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou 1 grupo de empresas.

O recado é claro: ele está mostrando de que está fazendo tudo este que pode, contudo se não se virarem pelo Congresso, ele vai deter qual soltar a súmula. E é bem difícil que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.

Assim sendo, deixariam por simplesmente criticar as decisões com as quais não concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento mais correto da jurisprudência.

A diferença entre o discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operaçãeste zelotes, qual investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília uma denúncia em de que acusa um ex-conselheiro do Carf por ter recebido dinheiro do escritório em qual trabalhava tais como advogado.

Mas a Constituiçãeste diz que a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não pode ser pela metade. Digo de outra FORMATO: se a Constituiçãeste diz qual a lei É possibilitado a escolher este setor, a função única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral terá que ser nãeste cumulativo, sob pena do provocar o hibridismo.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, o outro alvo do Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Utilizando a morosidade, “a União faz o de que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto do estudos de que se dedique àquele causa.

Hamilton Dias por Souza — Pelo momento em de que ela vai mudar a sede, vai fazer 1 Enorme planejamento societário de modo a qual a empresa de lá não mesmo que controlada daqui. Ela vai fazer um planejamento fiscal qualquer ou estes detalhes sair do Brasil vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho que isso presta um desserviço ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito do renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E ESTES tratados internacionais qual cuidam de dupla tributação e de que preveem de que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

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